xml

Termos de uso

Versão 1.0 · atualizada em 22/10/2026 · INN Solutions

Estes termos regem o uso do inn xml, serviço de gestão de documentos fiscais eletrônicos oferecido pela INN Solutions (51.318.666 DALCIONE CARPENEDO, CNPJ 51.318.666/0001-23, Rua Prof. Jovina Zordan Borges, 296, Bairro Santana II, Santa Rita do Sapucaí/MG, CEP 37540-000) por assinatura.

1. O serviço

O inn xml captura documentos fiscais na SEFAZ, guarda, organiza, permite manifestar o destinatário, gerar DANFE, exportar e integrar com sistemas de gestão (ERP) por API. Funcionalidades e limites dependem do plano contratado.

2. Contas e acesso

  • Não há cadastro aberto. Cada conta é criada pela INN Solutions, e o administrador da conta convida os demais usuários.
  • O cliente é responsável pelos usuários que convida, pelos papéis que atribui e por manter senhas e o aplicativo de verificação em duas etapas em segurança.
  • Chaves de API são confidenciais; o cliente deve revogá-las imediatamente se suspeitar de vazamento.

3. Certificado digital e SEFAZ

  • Ao enviar o certificado A1, o cliente autoriza o inn xml a usá-lo exclusivamente para consultar e manifestar documentos fiscais da própria empresa.
  • O inn xml depende da disponibilidade dos serviços da SEFAZ e do Ambiente Nacional; indisponibilidades deles não são de responsabilidade da INN Solutions.
  • A manifestação do destinatário tem efeitos fiscais; o cliente é responsável pelas manifestações feitas pelos seus usuários ou pela automação que configurar.

4. Assinatura, pagamento e atraso

  • O serviço é cobrado por assinatura recorrente, conforme o plano e a forma de pagamento escolhidos.
  • Em caso de atraso, o acesso é limitado em etapas: aviso; depois, só consulta e download; depois, só a tela de pagamento e a exportação dos próprios documentos. O pagamento restabelece o acesso automaticamente.
  • O cliente nunca perde o acesso para exportar os próprios documentos fiscais enquanto eles estiverem guardados.
  • O cancelamento pode ser feito a qualquer momento e vale ao fim do período já pago.

5. Dados e privacidade

O tratamento de dados pessoais segue a política de privacidade e o acordo de tratamento de dados, que fazem parte destes termos. Os documentos fiscais pertencem ao cliente.

6. Uso aceitável

É proibido usar o serviço para acessar documentos de empresas sem autorização, tentar burlar os controles de segurança, sobrecarregar a API além dos limites ou revender o acesso sem contrato com a INN Solutions.

7. Disponibilidade e suporte

A INN Solutions se empenha em manter o serviço disponível e faz cópias de segurança diárias, podendo realizar manutenções programadas, avisadas com antecedência quando possível.

8. Responsabilidade

O inn xml é uma ferramenta de apoio; a escrituração e o cumprimento das obrigações fiscais continuam sendo responsabilidade do cliente e do seu contador. A responsabilidade da INN Solutions fica limitada ao valor pago nos últimos 12 meses, exceto em caso de dolo ou culpa grave.

9. Encerramento

Encerrado o contrato, o cliente tem 90 dias para exportar seus documentos. Depois desse prazo, os dados são eliminados, salvo obrigação legal de guarda.

10. Foro

Fica eleito o foro de Santa Rita do Sapucaí/MG, ressalvados os direitos do consumidor quando aplicáveis.