Termos de uso
Versão 1.0 · atualizada em 22/10/2026 · INN Solutions
Estes termos regem o uso do inn xml, serviço de gestão de documentos fiscais eletrônicos oferecido pela INN Solutions (51.318.666 DALCIONE CARPENEDO, CNPJ 51.318.666/0001-23, Rua Prof. Jovina Zordan Borges, 296, Bairro Santana II, Santa Rita do Sapucaí/MG, CEP 37540-000) por assinatura.
1. O serviço
O inn xml captura documentos fiscais na SEFAZ, guarda, organiza, permite manifestar o destinatário, gerar DANFE, exportar e integrar com sistemas de gestão (ERP) por API. Funcionalidades e limites dependem do plano contratado.
2. Contas e acesso
- Não há cadastro aberto. Cada conta é criada pela INN Solutions, e o administrador da conta convida os demais usuários.
- O cliente é responsável pelos usuários que convida, pelos papéis que atribui e por manter senhas e o aplicativo de verificação em duas etapas em segurança.
- Chaves de API são confidenciais; o cliente deve revogá-las imediatamente se suspeitar de vazamento.
3. Certificado digital e SEFAZ
- Ao enviar o certificado A1, o cliente autoriza o inn xml a usá-lo exclusivamente para consultar e manifestar documentos fiscais da própria empresa.
- O inn xml depende da disponibilidade dos serviços da SEFAZ e do Ambiente Nacional; indisponibilidades deles não são de responsabilidade da INN Solutions.
- A manifestação do destinatário tem efeitos fiscais; o cliente é responsável pelas manifestações feitas pelos seus usuários ou pela automação que configurar.
4. Assinatura, pagamento e atraso
- O serviço é cobrado por assinatura recorrente, conforme o plano e a forma de pagamento escolhidos.
- Em caso de atraso, o acesso é limitado em etapas: aviso; depois, só consulta e download; depois, só a tela de pagamento e a exportação dos próprios documentos. O pagamento restabelece o acesso automaticamente.
- O cliente nunca perde o acesso para exportar os próprios documentos fiscais enquanto eles estiverem guardados.
- O cancelamento pode ser feito a qualquer momento e vale ao fim do período já pago.
5. Dados e privacidade
O tratamento de dados pessoais segue a política de privacidade e o acordo de tratamento de dados, que fazem parte destes termos. Os documentos fiscais pertencem ao cliente.
6. Uso aceitável
É proibido usar o serviço para acessar documentos de empresas sem autorização, tentar burlar os controles de segurança, sobrecarregar a API além dos limites ou revender o acesso sem contrato com a INN Solutions.
7. Disponibilidade e suporte
A INN Solutions se empenha em manter o serviço disponível e faz cópias de segurança diárias, podendo realizar manutenções programadas, avisadas com antecedência quando possível.
8. Responsabilidade
O inn xml é uma ferramenta de apoio; a escrituração e o cumprimento das obrigações fiscais continuam sendo responsabilidade do cliente e do seu contador. A responsabilidade da INN Solutions fica limitada ao valor pago nos últimos 12 meses, exceto em caso de dolo ou culpa grave.
9. Encerramento
Encerrado o contrato, o cliente tem 90 dias para exportar seus documentos. Depois desse prazo, os dados são eliminados, salvo obrigação legal de guarda.
10. Foro
Fica eleito o foro de Santa Rita do Sapucaí/MG, ressalvados os direitos do consumidor quando aplicáveis.