Acordo de tratamento de dados
Versão 1.0 · atualizada em 22/10/2026 · INN Solutions
Este acordo complementa os termos de uso e regula o tratamento, pela INN Solutions (operadora), dos dados pessoais contidos nos documentos fiscais e cadastros que o cliente (controlador) mantém no inn xml.
1. Objeto e instruções
A operadora trata os dados apenas para prestar o serviço contratado e conforme as instruções do controlador, dadas pela configuração do sistema (empresas, certificados, usuários, integrações). Qualquer outro uso é proibido.
2. Dados e titulares
Dados de identificação e endereço de emitentes, destinatários, transportadores e demais pessoas que constem nos documentos fiscais (inclusive pessoas físicas com CPF), além dos dados dos usuários do controlador.
3. Confidencialidade
Só as pessoas da operadora que precisam, para suporte e operação, podem acessar os dados, e todas estão sujeitas a dever de confidencialidade. Acessos de suporte são registrados.
4. Medidas de segurança
- Hospedagem no Brasil; criptografia em trânsito e em repouso; certificados digitais com criptografia de envelope.
- Isolamento entre clientes aplicado no banco de dados; acesso só com login; verificação em duas etapas para administradores.
- Registro de atividades imutável; cópias de segurança diárias; princípio do menor privilégio.
5. Suboperadores
O controlador autoriza o uso dos seguintes suboperadores, sob obrigações equivalentes às deste acordo: Supabase (banco de dados e arquivos, região São Paulo — Brasil), Vercel (hospedagem da aplicação, processamento em São Paulo) e o intermediador de pagamento (apenas dados de cobrança). Mudanças serão avisadas com antecedência, e o controlador poderá se opor.
6. Direitos dos titulares
A operadora encaminha ao controlador, em até 5 dias úteis, pedidos de titulares que receber, e oferece meios (consulta, exportação) para o controlador atendê-los.
7. Incidentes
A operadora comunica ao controlador, em até 48 horas da ciência, qualquer incidente de segurança que envolva seus dados, com as informações disponíveis para que ele cumpra suas obrigações perante a ANPD e os titulares.
8. Fim do tratamento
Encerrado o contrato, o controlador tem 90 dias para exportar seus dados; depois a operadora os elimina, inclusive das cópias de segurança no ciclo seguinte, salvo obrigação legal de guarda.
9. Auditoria
Mediante pedido fundamentado, a operadora fornece informações que demonstrem o cumprimento deste acordo. Contato do encarregado: dalcionedev@gmail.com.